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Normas de publicação no Diário Oficial

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021 – GDP/IOA

(Publicado em: 31/03/2021 | Edição nº. 34.472 | Seção Poder Executivo – Seção II | Página 28)

O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei nº 4.369, de 27 de julho de 2016, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 001/2019 – GDP/IOA, publicada no Diário Oficial do Estado nº 33.916 Ano CXXIV, de 08.01.2019, Poder Executivo, pág. 14, referente as normas para publicação no Diário Oficial do Estado;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.994, de 09 de novembro de 2020, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o artigo 4º do referido Decreto, que delega competência à Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA para expedir atos concernentes ao controle, regulamentação, operacionalização e funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as demais Imprensas Oficiais brasileiras utilizam como data de publicação aquela em que forem disponibilizados para o público os periódicos em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de comunicação oficial por meio eletrônico, com o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de custos operacionais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar as atividades de envio de Atos Oficiais para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas.

RESOLVE:

I – REVOGAR a Portaria nº 001/2019 – GDP/IOA, publicada no Diário Oficial do Estado 33.916 Ano CXXIV, de 08.01.2019, Poder Executivo, pág. 14.

II – APROVAR, na forma dos anexos, as Normas para a Regulamentação do Sistema de Automação do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas – IOANEWS, que dispõem sobre a operacionalização do acesso, da elaboração, do envio e da publicação dos atos administrativos e legais no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas.

III – DETERMINAR à Diretoria de Gestão-Financeira e ao Coordenador do Diário Oficial Eletrônico que adotem as medidas decorrentes deste ato, entrando em vigor a partir de 01 de abril de 2021.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2021.

JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JUNIOR

Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas


ANEXO I

NORMAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO ESTADO DO AMAZONAS (IOANEWS)

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído que o acesso, a elaboração, o envio e a publicação de atos administrativos no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, sob responsabilidade da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA, deve observar as normas e condições previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Todos os atos administrativos a serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas deverão ser encaminhados através do Sistema IOANEWS.

§ 1° O Sistema IOANEWS está disponibilizado na WEB, devendo ser acessado pelo endereço eletrônico: www.imprensaoficial.am.gov.br da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA, utilizando-se de usuário, senha e/ou certificado digital para autenticação no sistema.

CAPÍTULO II

DAS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 3º Os Atos Oficiais da Administração Pública do Estado do Amazonas, que dependam de publicação expressa no Diário Oficial Eletrônico a que se refere o artigo 2° desta Instrução Normativa, deverão ser gerados a partir da utilização do modelo do ato disponibilizado pelo Sistema IOANEWS, preenchendo todos os campos obrigatórios do formulário, indicando as autoridades responsáveis pela assinatura do ato.

Parágrafo Único. O Sistema IOANEWS irá disponibilizar o ato às autoridades indicadas para que, com acesso ao Sistema, efetue-se a assinatura digital do mesmo, utilizando-se de Certificado Digital E-CPF do tipo A1 ou A3, dando validade, e liberando-o para publicação.

Art. 4º Os Atos Oficiais para publicação no Sistema IOANEWS serão recebidos de duas formas:

I – via formulários pré-definidos, a fim de manter estrutura, integridade e a confiabilidade dos Atos Oficiais a serem publicados;

II – através de upload de arquivo, nos seguintes formatos:

  • arquivos com a extensão *.doc;
  • arquivos com a extensão *.docx;
  • arquivos com a extensão *.rtf;
  • arquivos que contenham anexos em formato portátil de documento (PDF).

§ 1° O arquivo pode conter texto, imagens ou tabela.

§ 2° O arquivo que contiver texto e tabela, as propriedades da tabela deverão constar nas seguintes formatações:

I – não poderá ultrapassar o tamanho de 9,4cm, na largura preferencial;

II – o alinhamento do texto na tabela deverá ser “centralizado”;

III – a disposição do texto na tabela deverá ser “nenhuma”.

§ 3° Será classificado como “imagem” todo conteúdo que use softwares específicos alheios ao editor de texto (fotos, gráficos, fórmulas, equações, brasões e demais conteúdos assemelhados).

§ 4° Não serão permitidos textos convertidos em imagens.

Art. 5º Os arquivos que contêm os Atos Oficiais com as extensões *.doc, *.docx, *.rtf, deverão seguir as formatações especificadas abaixo:

I – a configuração das páginas deverá obedecer às seguintes orientações:

  • papel tipo A4 (210 x 297 mm) em formato retrato;
  • não conter propagandas e imagens de assinatura;
  • não conter cabeçalhos ou rodapé.

II – o padrão a ser aplicado automaticamente pelo Sistema IOANEWS na formatação será:

  • tipo de fonte: Arial;
  • tamanho da fonte: 8.

III – não serão aceitos textos que contenham os seguintes atributos:

  • Atos Oficiais que utilizarem o recurso de Caixa de Texto;
  • Atos Oficiais que utilizarem o recurso de formulários do Microsoft Word;
  • alinhamento de 2 (duas) ou mais colunas através de espaço ou marcas de tabulação;
  • tabela dentro de tabela.

IV – as tabelas deverão ser enviadas preferencialmente como texto no mesmo corpo do Ato Oficial a ser publicado.

Art. 6º Os arquivos que contêm os Atos Oficiais com a extensão *.pdf (balanço) deverão seguir as formatações especificadas abaixo:

I – a área do conteúdo do Ato Oficial no arquivo PDF não deverá exceder os tamanhos de 19,5 cm de largura e 27 cm de altura;

II – largura de 1 (uma) coluna 9,4 cm ou 2 (duas) colunas 19,5 cm, altura máxima 26 cm;

III – tipo de fonte: Arial;

IV – tamanho da fonte 7, apenas para os Atos Oficiais conforme descrito no artigo 6º.

§ 1° Por questões técnicas, os Atos Oficiais poderão sofrer alterações de tamanho após a publicação, em relação ao orçamento previamente gerado pelo Sistema IOANEWS, sem acréscimo financeiro adicional.

§ 2° Os arquivos que estiverem fora das especificações do artigo 6° serão cancelados.

Art. 7º Os Atos Oficiais para publicação no Sistema IOANEWS deverão ser enviados de forma individualizada.

Art. 8º As Instituições Públicas Estaduais deverão enviar diariamente, até às 17h, os seus Atos Oficiais para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, exceto os Atos Oficiais do Gabinete do Governador.

Art. 9º. O horário diário limite para elaboração do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, pela Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA, será até às 23h59m.

Art. 10. Os órgãos e entidades interessados em publicar Atos Oficiais deverão formalizar pedido de cadastramento de um responsável master, por meio de ofício encaminhado pela autoridade competente da entidade endereçada ao Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA.

Parágrafo Único. Uma vez cadastrado na forma do caput deste artigo, o usuário master poderá cadastrar outros usuários, em seu respectivo órgão, para utilização do sistema.

Art. 11. O conteúdo dos Atos Oficiais enviados, são de inteira responsabilidade dos órgãos e de quem os enviou.

Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão excluir os Atos Oficiais enviados para publicação, utilizando o respectivo usuário e senha ou certificado digital, ficando sob sua total responsabilidade, antes das 17h do dia útil anterior à data da publicação do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas.

CAPÍTULO III

DAS INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

Art. 13. Em caso de publicação de matérias das Instituições Públicas Municipais, pessoas físicas e pessoas jurídicas (empresas privadas), os interessados deverão realizar cadastro prévio para publicação de matérias, enviando e-mail para doe.publicacao@imprensaoficial.am.gov.br, informando os seguintes documentos:

I – pessoa física:

  • carteira de identidade - RG;
  • cadastro de pessoa física (CPF);
  • comprovante de residência;
  • endereço eletrônico;
  • número de telefone fixo ou móvel.

II – pessoa jurídica:

  • cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
  • contrato social da empresa, com a última alteração (se houver);
  • comprovante de responsável legal da empresa;
  • comprovante de residência;
  • endereço eletrônico;
  • número de telefone fixo ou móvel.

Parágrafo Único. Após realização de cadastro e validação, conforme o caput deste artigo, todo envio de matéria para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas deverá ser de forma eletrônica por meio do Sistema IOANEWS e o pagamento via boleto eletrônico, transferência bancária, cartão de crédito, ou débito no próprio Sistema IOANEWS.

Art. 14. As matérias para publicação no Sistema IOANEWS serão recebidas da seguinte forma:

I – através de upload de arquivo, nos seguintes formatos:

  • arquivos com a extensão *.doc;
  • arquivos com a extensão *.docx;
  • arquivos com a extensão *.rtf;
  • arquivos que contenham anexos em formato portátil de documento (PDF).

§ 1° O arquivo pode conter texto, imagens ou tabela.

§ 2° O arquivo que contiver texto e tabela, as propriedades da tabela deverão constar nas seguintes formatações:

I – não poderá ultrapassar o tamanho de 9,4cm, na largura preferencial;

II – o alinhamento do texto na tabela deverá ser “centralizado”;

III – a disposição do texto na tabela deverá ser “nenhuma”.

§ 3° Será classificado como “imagem” todo conteúdo que use softwares específicos alheios ao editor de texto (fotos, gráficos, fórmulas, equações, brasões e demais conteúdos assemelhados).

§ 4° Não serão permitidos textos convertidos em imagens.

Art. 15. Os arquivos que contém extensões *.doc, *.docx, *.rtf, deverão seguir as formatações especificadas abaixo:

I – a configuração das páginas deverá obedecer às seguintes orientações:

  • papel tipo A4 (210 x 297 mm) em formato retrato;
  • não conter propagandas e imagens de assinatura;
  • não conter cabeçalhos ou rodapé.

II – o padrão a ser aplicado automaticamente pelo Sistema IOANEWS na formatação será:

  • tipo de fonte: Arial;
  • tamanho da fonte: 8.

III – não serão aceitos textos que contenham os seguintes atributos:

  • os arquivos que utilizarem o recurso de Caixa de Texto;
  • os arquivos que utilizarem o recurso de formulários do Microsoft Word;
  • alinhamento de 2 (duas) ou mais colunas através de espaço ou marcas de tabulação;
  • tabela dentro de tabela.

IV– as tabelas deverão ser enviadas obrigatoriamente como texto no mesmo corpo da matéria a ser publicada.

Art. 16. Os arquivos com a extensão *.pdf (balanço) deverão seguir as formatações especificadas abaixo:

I – a área do conteúdo da matéria no arquivo PDF não deverá exceder os tamanhos de 19,5 cm de largura e 27 cm de altura;

II – tipo de fonte: Arial;

III – tamanho da fonte 7, apenas para as matérias conforme descrito no artigo 6º.

Art. 17. As matérias deverão ser enviadas via e-mail para o endereço eletrônico doe.publicacao@imprensaoficial.am.gov.br para serem inseridas no Sistema IOANEWS.

Art. 18. O conteúdo das matérias enviadas para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas é de inteira responsabilidade de quem ou enviou.

Art. 19. As matérias enviadas via e-mail serão inseridas no Sistema IOANEWS de forma individualizada.

Art. 20. Após a inclusão das matérias no Sistema IOANEWS será gerado um orçamento prévio para conferência, exclusão ou aprovação do interessado.

Parágrafo Único. Em caso de aprovação e realização do pagamento dentro do horário limite para publicação, ou seja, às 17h, a matéria será publicada na edição subsequente à data de envio.

Art. 21. Após aprovação do orçamento da matéria, o pagamento deverá ser realizado via boleto eletrônico, transferência bancária, cartão de crédito ou débito no próprio Sistema IOANEWS.

Parágrafo Único. Caso deseje que a matéria seja publicada na edição atual do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, o pagamento deverá ser realizado antes das 16h do dia útil anterior à data de sua publicação.

I – o comprovante de pagamento deverá ser enviado obrigatoriamente apenas para o endereço eletrônico doe.publicacao@imprensaoficial.am.gov.br;

II – no caso de transferência bancária, não será aceito comprovante de agendamento de transferência;

III – o crédito do pagamento da publicação da matéria deverá ser realizado no dia anterior à data de sua publicação do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas.

Art. 22. Para realizar o cancelamento da publicação da matéria, o interessado deverá enviar solicitação por e-mail para doe.publicacao@imprensaoficial.am.gov.br antes das 17h do dia útil anterior à data da publicação do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Se os Atos Oficiais forem rejeitados, a Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA informará ao interessado pelo Ato Oficial, via Sistema IOANEWS, automaticamente, acerca do motivo da recusa.

Art. 24. Por questões técnicas, os Atos Oficiais poderão sofrer alterações de tamanho após a publicação, em relação ao orçamento previamente gerado pelo sistema.

Parágrafo Único. Os arquivos que estiverem fora das especificações do artigo 6° serão cancelados.

Art. 25. A republicação de Ato Oficial por incorreção ocorrerá somente quando o erro comprometer a essência do Ato publicado.

§ 1° Em caso de erro cometido por parte do cliente/órgão, serão cobrados os custos normais de uma publicação.

§ 2° Em caso de erro do conteúdo publicado, cometido por parte da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA, a pessoa ou órgão que enviou a matéria, não arcará com os custos da republicação.

Art. 26. Após o Ato Oficial ter sido publicado, se houver qualquer reclamação a ser feita, esta deverá ser por escrito, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data publicada, via ofício, através de correspondência:

I – física, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA; ou

II – eletrônica, dirigida ao setor de Suporte do Sistema de Automação de Diário Oficial, através do endereço de e-mail doe.suporte@imprensaoficial.am.gov.br.

Art. 27. A Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA disponibilizará o Diário Oficial Eletrônico no endereço eletrônico www.imprensaoficial.am.gov.br às 00h01m do primeiro dia útil seguinte ao do envio dos Atos Oficiais.

Art. 28. Para publicação na edição do dia seguinte do Diário Oficial Eletrônico, os Atos Oficiais pertencentes aos órgãos estaduais deverão ser enviados à Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA, através do Sistema IOANEWS impreterivelmente até as 17h.

Art. 29. Os arquivos encaminhados pelo Sistema IOANEWS permanecerão armazenados no banco de dados da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA e disponíveis para consulta.

Art. 30. O cidadão terá acesso à visualização do Diário Oficial Eletrônico, sem assinatura digital, de forma gratuita através do sítio eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA.

Parágrafo Único. No caso de download e impressão do Diário Oficial Eletrônico, com assinatura digital, o cidadão deverá pagar a edição do dia, conforme os valores contidos no Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 31. O valor da publicação deverá seguir a tabela de preço constante no Anexo II desta Instrução Normativa, para os órgãos da Administração Pública, pessoas jurídicas de direito privado, agências de publicidade ou empresas jornalísticas.

Art. 32. As dúvidas e omissões de ordem técnica, administrativa e/ou financeira serão resolvidas pela Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA, sem prejuízo dos recursos cabíveis.

Art. 33. Os órgãos da Administração Pública deverão celebrar contrato de prestação de serviços com a Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA, seguindo as instruções constantes nesta Instrução Normativa.

ANEXO II

TABELA DE PREÇO

PARTICULAR

FORMATOS (em cm)

VALOR (R$)

cm

9,5 (L)

78,00

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, MUNICIPAL, FEDERAL E PODER JUDICIÁRIO

FORMATOS (em cm)

VALOR (R$)

cm

9,5 (L)

57,60

OUTROS SERVIÇOS

Assinatura anual (Jan a Dez) – 1(um) download por dia

840,00

Download de qualquer Edição do DOE Assinado Digitalmente

5,00